norma nº 1356/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.356, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
ECO PONTO PARA COLETA DE LACRES
DE LATA E TAMPAS PLÁSTICAS NOS
ÓRGÃOS DE ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a implantar eco ponto de coleta de
lacres de latas e tampas plásticas nos órgãos públicos, prédios em uso pela
Administração Municipal, mediante entrega voluntária por pessoas físicas ou jurídicas,
para posterior repasse, conforme regulamentação própria, às entidades organizadas
coletoras de tais materiais recicláveis, ONGs habilitadas e projetos sociais, perante o
Poder Executivo.
$ 1.º Eco ponto são locais designados pelo Executivo, compostos de um ou
mais recipientes que tenham por finalidade serem usados como coletores de tampas
plásticas.
8 2.º Havendo interesse de entidades privadas, nos termos regulamentares,
poderão ser instalados eco ponto em suas dependências.
Art. 2.º A rede de eco ponto constitui serviço de coleta, instrumento de política
pública que materializa compromisso com a limpeza urbana, preservação do meio
ambiente e geração de recursos para entidades assistenciais.
Art. 3.º Por decreto serão regulamentadas as questões operacionais e outras
pertinentes.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, setembro 2021.
ALAN CÂMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 16/2021 — Vereador Rômulo dos Santos Nogueira