norma nº 1357/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.357, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
“MELHOR IDADE SAUDÁVEL” E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
“Melhor Idade Saudável” que terá por objetivo ministrar aulas gratuitas de educação
física às pessoas com sessenta anos ou mais.
Parágrafo único. Sempre que possível, as aulas previstas no caput deste artigo
deverão ser ministradas ao ar livre com a utilização de espaços públicos como praias ou
parques.
Art. 2.º As aulas a que se refere o caput do artigo 1.º desta Lei deverão ser
ministradas exclusivamente por professores de educação física, devidamente
credenciados no Conselho Regional de Educação Física (CREF), sendo permitida a
atuação de estagiários e monitores como auxiliares.
Art. 3.º Por razões sanitárias, devido à pandemia por COVID-19, o número de
alunos por aulas poderá ser limitado, conforme as orientações do órgão municipal
competente.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades
públicas e privadas, ligadas ao seguimento de educação física, priorizando aquelas que já
atuem com pessoas idosas, para a devida consecução desta Lei.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 20 de setembro de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 20/2021 Vereador Autor Leandro de Paula Silva