| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Denomina-se Próprios Municipais - Ficará denominada “Andrea Felix de Oliveira Dias” o CES (Centro de Ensino Supletivo), localizado em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI N.º 1.359, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Denomina-se Próprios Municipais. O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Ficará denominada “Andrea Felix de Oliveira Dias” o CES localizado em Mangaratiba/RJ. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Mangaratiba, 20 d mbro de 2021. ALANCA S DA COSTA Prefeito “Projeto de Lei n.º 80/2021 — Vereador Autor Alessandro da Silva Portugal