| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de Prédio Público – Cabine José Fontes Machado de Barros, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI N.º 1.362, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a denominação de prédio público. O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1.º Fica denominada a Cabine da Guarda Municipal situada no distrito de Conceição de Jacareí como Cabine José Fontes Machado de Barros. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Mangaratiba, 20 de setembro de 2021. ALAN CAMPOS DA COSTA Prefeito /Projeto de Lei n.º 73/2021 — Vereador autor Alessandro da Silva Portugal