norma nº 1366/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N. 1.366, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Institui, no âmbito do Município de
Mangaratiba, o “Dia do Profissional de
Segurança Privada, do Vigilante e do
Vigia Patrimonial” e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Mangaratiba, o “Dia do Profissional
de Segurança Privada, do Vigilante e do Vigia Patrimonial”, a ser comemorado no dia
20 de Junho de cada ano, de acordo com a Lei Federal n.º 7.102, de 20 de Junho de
1983.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover eventos públicos
voltados para os profissionais da classe, com livre acesso da população.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 4 d bro de 2021.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 08/2021 — Vereador Autor Leandro de Paula Silva