norma nº 1367/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N. 1.367, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA A “SEMANA DA
MULHER” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a
“Semana da Mulher” a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de
março, destacando o dia 08 de março (Dia Internacional da Mulher).
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal poderá, na referida semana, realizar eventos em
comemoração à Semana da Mulher, tais como:
I - Homenagem às instituições e pessoas que se destacam pela promoção da mulher;
II — Homenagem às mulheres em destaque no Município;
III — Promover encontros e fóruns de debates com temas de relevância social tendo
como foco central a mulher;
IV - Realizar concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam à mulher;
V — Organizar festejos destinados a prestar homenagens às mulheres;
VI - Outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mulher na sociedade.
Art. 3.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, tubro de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de lei n.º 10/2021 — Vereador Autor Renato José Pereira