norma nº 1370/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.370, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição do Dia
do Marinheiro Mercante no
Calendário Municipal.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o “Dia do Marinheiro Mercante”, a comemorar-se anualmente
em 28 de dezembro.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Mangaratiba, 4 de outubro de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 39/2021 — Vereador Autor Alessandro da Silva Portugal