norma nº 1373/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.373, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Mangaratiba, o Dia Municipal do
Trabalhador da Construção Civil, a ser comemorado anualmente em 26 de outubro.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei, consideram-se trabalhadores da
construção civil aqueles que atuam nas mais diversas áreas ligadas a atividade, como
mestres de obras, serventes, arquitetos, engenheiros, pedreiros, carpinteiros, armadores,
encanadores, pintores, eletricistas, e demais profissionais qualificados não relacionados.
Art. 2.º A data comemorativa instituída por esta lei integrará o calendário oficial de
eventos do município.
Art. 3.º Está autorizado o Poder Executivo, na referida data comemorativa, realizar ou
firmar parcerias para promover ações voltadas à conscientização da importância da
categoria para a sociedade.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 6 ubro de 2021.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
“Projeto de Lei n.º 30/2021 — Vereador Autor JOSUÉ DOS SANTOS