norma nº 1375/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.375, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
“CRIA E REGULAMENTA O CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ATENDIMENTO A MULHER - CREAM, NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ, no uso de suas atribuições
legais, em consonância com a Lei Federal n.º 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha, propõe a Câmara Municipal de MANGARATIBA a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Centro de Referência Especializado de Atendimento a Mulher -
CREAM de Mangaratiba, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Assistência Social, em consonância com os princípios da Política Nacional de
Enfrentamento à Violência contra as mulheres e Lei Federal n.º 11.340/06.
& 1.º Poderão ser criados polos de extensão do CREAM em outros distritos do Município
de Mangaratiba para melhor comodidade e atendimento à mulher, de acordo com a
oportunidade e conveniência da Administração Pública.
$ 2.º O CREAM, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, é um espaço de
acolhimento e atendimento psicológico e social, atendimento e encaminhamento jurídico à
mulher em situação de violência, que deve proporcionar o atendimento e o acolhimento
necessários à superação de situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da
mulher e o resgate de sua cidadania. O CREAM, além de prestar o acolhimento e o
atendimento à mulher em situação de violência, deve monitorar e acompanhar as ações
desenvolvidas pelas instituições que compõe a Rede a fim de evitar a revitimização da
mulher.
8 3.º O CREAM tem como objetivos de sua atuação:
I — proporcionar informações, esclarecimentos e orientações à população em geral sobre
condutas a serem adotadas em caso de violência contra a mulher;
1 -— oferecer atendimentos, orientações e encaminhamentos para as mulheres vítimas de
qualquer forma de violência, seja física, psicológica ou sexual;
ml -— incentivar atividades específicas que fortaleçam a valorização da mulher, que
reforcem a autoconfiança e autonomia, por meio de atividades socieducativas;
IV — oferecer apoio assistencial, psicossocial e jurídico;
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V — promover cursos, palestras educativas e ciclos de debates, nos âmbitos das escolas,
das insttuições e de quaisquer espaços públicos que atendam mulheres vítimas de
violência, buscando uma formação humanizada dos profissionais e de agentes que atuam
no enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher;
VI — fortalecer e garantir o atendimento à saúde física e mental das mulheres em situação
de violência;
VII — garantir o atendimento e a atenção à assistência às mulheres em situação de
violência, por meio do Sistema Unico de Assistência Social — SUAS;
VIII — capacitar lideranças comunitárias e profissionais das áreas de segurança pública,
saúde, educação e assistência social para o atendimento humanizado às mulheres em
situação de violência;
IX -— promover o acesso à justiça e à assistência judiciária gratuita das mulheres em
situação de violência, visando garantir seus direitos.
Art. 2.º O Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher — CREAM,
disponibilizará às usuárias dos serviços de Assistência Social, Psicossocial, atendimento
jurídico e administrativo para a prevenção, o enfrentamento e a erradicação da violência
contra a mulher.
Art. 3.º O Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher — CREAM,
exercerá o papel de articulador das instituições, dos serviços e programas governamentais e
não governamentais que integrem a Rede de Atendimento à Mulher.
Art. 4º O Município de Mangaratiba realizará convênios específicos com os Governos
Federal e Estadual e atuará, em consórcio com outros municípios, visando à garantia de
recursos financeiros e ou cooperação técnica, para o aprimoramento da Rede de,
Atendimento à Mulher.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar recursos orçamentários par:
implantação do referido serviço.
Art. 6.º A Estrutura Organizacional do Centro de Referência Especializado de
Atendimento à Mulher —- CREAM será composto de acordo com a estrutura básica da
SMASDH regulamentada no art. 33 da Lei Complementar Municipal n.º 41, de 31 de
Janeiro de 2017.
Parágrafo único. Os servidores que desempenharão as funções que trata os incisos acima
são pertencentes a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos.
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Art. 7.º O regimento próprio do Centro de Referência Especializado de Atendimento à
Mulher - CREAM, deverá ser elaborado pela Direção Técnica do referido Centro
juntamente com a Coordenação do espaço, sob a supervisão do corpo técnico jurídico da
SMASDH, devendo este, como via de regra, após aprovação, ser submetido à Procuradoria
Geral do Município para verificação dos aspectos formais e materiais, antes de ser
oficializado através de decreto Municipal sancionado pelo Prefeito.
Parágrafo único. O Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher —
CREAM ficará vinculado permanentemente à estrutura da Secretaria Municipal de
Assistência Social, salvo regulamentação ao contrário.
Art. 8.º A Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - é um serviço que
será disponibilizado por meio telefônico, de utilidade pública gratuita e confidencial
(preserva o anonimato), oferecido pelo CREAM.
Parágrafo único. A Central telefônica terá por objetivo receber denúncias de violência,
reclamações sobre os serviços da rede de atendimento às mulheres e de orientar as
mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para outros
serviços quando necessário.
Art. 9.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 7, utubro de 2021.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 23/2021