norma nº 2/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DECRETO LEGISLATIVO Nº02, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
ASSUNTO: Processo Administrativo nº1028/2020 da Câmara Municipal de
Mangaratiba referente ao Ofício PRS/ISSEICGC 11540/2020 TCE que
encaminha o Parecer Prévio Contrário às contas de Governo do Chefe do
Poder Executivo do Município de Mangaratiba do exercício de 2019
(Processo TCE nº218.792-5/20).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam APROVADAS as CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA DO EXERCÍCIO
DE 2019.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Mangaratiba, em 04 de março de 2021.
Cecília jo Cabral Nielson k esus
(Cec bral) (Junin careí)
12. Secretária 2'. Secrétário