norma nº 1365/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.365, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 1.347, DE 18
DE JUNHO DE 2021 - PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA — REFIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no $1.º do artigo 2.º da Lei n.º 1.334, de 29 de janeiro
de 2021;
LEI:
Art. 1.º Fica prorrogada a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Mangaratiba — REFIS, instituído através da Lei n.º 1.334, de 29 de janeiro de 2021, e
prorrogado através da Lei n.º 1.347, de 18 de junho de 2021, até a data de 30 de
novembro de 2021.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 28 mbro de 2021.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito