norma nº 89/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
RESOLUÇÃO Nº 89 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
“CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO
MANGARATIBA, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e a MESA
DIRETORA PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, a
Escola do Legislativo Mangaratiba, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de
natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de
Mangaratiba:
| - oferecer aos cidadãos, parlamentares e aos servidores da Câmara
Municipal de Mangaratiba suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e
para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
Il - promover a realização de cursos de ambientação aos novos
vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
Ill - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados
conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora
dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-
administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a
aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade
estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e
políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a
formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em
cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na
sociedade que contribuam para educação política e o aprimoramento da prática
legislativa;
Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com a
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o com SN)
Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as
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associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os
Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades;
com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes
políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de
capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pósacadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder
Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa,
escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação
de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras
câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com
instituições parceiras;
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a
realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória
política do Município Mangaratiba;
XIII - manter uma biblioteca digital legislativa com um banco de
informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações,
entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação
brasileira;
XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades
institucionais do Poder Legislativo;
XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades
e políticas de relações humanas;
XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de
ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos
servidores;
XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando
bemestar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º - A Escola do Legislativo Mangaratiba é diretamente subordinada
ao seu Diretor eleito.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa,
pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas
e atividades.
Art. 4º - A Escola do Legislativo de Mangaratiba tem a seguinte estrutura
organizacional:
| - Presidência; NY)
Il - Direção;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
$ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional
proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração,
respectivamente pelos seguintes agentes:
| - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il - Direção: por um parlamentar eleito pelo plenário;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos: funcionário da Câmara
Municipal designado pelo Diretor;
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo,
por um funcionário, por um servidor da Câmara Municipal, por um Assessor Legislativo,
ambos designados pelo Presidente; e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
8 2º Na sessão legislativa imediatamente posterior à aprovação da
presente Resolução, o plenário deliberará, por maioria relativa, a eleição do Diretor entre
os parlamentares da Casa Legislativa cujo mandato perdurará até o fim da legislatura,
permitida a recondução por nova deliberação legislativa, que ocorrerá até o dia 30 de
abril do primeiro ano do início de cada legislatura.
Art. 5º - As funções e atividades administrativas de que trata esta
Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º - A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o
Regimento Interno da Escola do Legislativo de Mangaratiba.
Art. 7º - A Escola do Legislativo de Mangaratiba integrará a Associação
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL e as redes das escolas dos
Legislativos do Estado de Mangaratiba.
Art. 8º - Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão
usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 26 de outubro de 2021.
REIRA WLADIMIR DA
(
EIÇÃO PEREIRA
a Pesca)
1º Secretária