norma nº 3/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba rsicanozm:2O NO 424.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº03 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. o
“INCLUI O INCISO XXVIII AO ARTIGO 34 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 68 8 2º da L.O.M, faz
saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º - Inclui o inciso XXVIII ao artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
XXVIII - Através de lei específica, após cada quinquênio de efetivo
exercício, o servidor titular de cargo técnico-administrativo, poderá afastar-se
do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até vinte e
quatro meses, para participar de curso de Mestrado, Doutorado e Pós-
Doutorado, visando a capacitação profissional e aprimorar os serviços
técnicos”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 26 de outubro de 2021.
Jacareí)
etário
1º Secretária