norma nº 1/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba eusucavoem: 19, 04,21
noJorna. DCM
ano AL pon OSTraa 03
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01 DE 06 DE ABRIL DE 2021.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO 85º DO
ARTIGO 55 E ARTIGO 57, AMBOS DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas
pelo artigo 68 $ 2º da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga
a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º - O 85º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“8 5º - A eleição para renovação da MESA DIRETORA, far-
se-á na última Sessão Ordinária, de cada biênio da Legislatura, sendo os
eleitos, automaticamente empossados no 1º de janeiro próximo”.
Art. 2º - O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 57 - O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos,
com direto a reeleição”.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 06 de abril de 2021.
Pereira Wiadimir da Contéição Pereira
| Vic e sidente
Cecília Ribeiro Cabral
* Secretária