norma nº 1/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“UBLICADO EM: 29 101 122.
NO JORNAL. DM
MOV mp ÍZD PAO OS
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO $& 5º DO
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo
artigo 68 8 2º da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º- O 8 5º do artigo 55 da Lei da Lei Orgânica Municipal passa
a vigorar com a seguinte redação:
“$ 5º À eleição para renovação da MESA, far-se-á no segundo
ano legislativo do 1º biênio da Legislatura, na primeira Sessão Ordinária ou
através de Sessão Extraordinária a ser convocada pela Presidência da
Câmara, após requerimento aprovado em Plenário pela maioria dos seus
membros, sendo os eleitos, automaticamente empossados no 1º de janeiro do
terceiro ano de mandato (segundo biênio)”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 25 de janeiro de 2022.
Nielso e Jesus
(Jun Jacareí)
tário