norma nº 1377/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ado EM: DIM 124
AL eon:MO pas OF
LEINº 1.377 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A
“AUTORIZA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O
CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o
curso pré-vestibular e preparatório concursos públicos preferencialmente municipais, de acordo
com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - O programa supracitado consiste em disponibilizar para a população aulas de
revisão do ensino fundamental e médio, nas disciplinas de português, redação, literatura,
aprendizagem e gestão, filosofia, sociologia, conhecimentos gerais, matemática, química,
física, biologia, geografia, história, inglês e espanhol, nas escolas públicas do Município.
Parágrafo Unico - As aulas serão diárias e terão carga horária de 20 (vinte) a 25 (vinte
e cinco) horas semanais.
Art. 3º - Para inscrever-se no Cursinho preparatório para concursos públicos, é
necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos:
I. Tenha cursado o ensino médio em escola pública;
II. Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins especificados
nesta Lei, com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos (IBGE) vigentes;
II. Resida no município.
$ 1º - O aluno que está concluindo o último ano do ensino médio também poderá
inscrever-se.
$2º- A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa será feita
através da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Ação
Social.
$ 3º - O aluno não poderá participar deste programa por mais de 02 (dois) anos
consecutivos.
8 4º - Fica autorizada a criação de curso preparatório para concurso público municipal
para os candidatos que se enquadrem no artigo 3º desta Lei.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com as
Escolas Privadas locais, com o governo do Estado, com o governo Federal, instituições diversas
e empresas privadas, para que sejam disponibilizados acadêmicos dos cursos de licenciatura das
disciplinas citadas, bacharelados afins, ou professores, para ministrarem as aulas de revisão
previstas no programa como voluntários ou remunerados.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, publicará no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de publicação desta Lei. Informando o número de vagas ofertadas a cada
ano, e o período de inscrição para participação.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos
participantes deste programa que lograrem êxito em seus objetivos, conforme descrito no caput
do artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - As despesas para instalação e manutenção deste programa serão atendidas
com a previsão constante na Lei Orçamentária deste exercício para a Secretaria Municipal de
Educação e suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 04 de novembro de 2021.
Projeto de Lei nº33/2021 do Ver. Hugo Graçano.