norma nº 1380/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
LEI Nº 1.380 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. sauna RUM o
o UL- so " EA 22 vas. [BY>,
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO
ALIMENTO ESCOLAR MUNICIPAL
PARA OS ALUNOS DAS FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições
legais que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal,
PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Dispõe para a doação de alimentos que sobram nas escolas da Rede
Municipal para às famílias de alunos matriculados na rede.
Art. 2º - Fica assegurada a distribuição semanal de alimentos para os alunos da
rede municipal cadastrado.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 26 de novembro de 2021.
Projeto de Lei nº13/2021 da Ver. Cecília Cabral