norma nº 1381/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
LEI Nº 1.381 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. o qe
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA SALA DE
DESCOMPRESSÃO, PARA SER UTILIZADA
PELOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições
legais que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal,
PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar salas de
descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares
de enfermagem nas unidades de saúde do Município de Mangaratiba.
Art. 2º. Caberá ao órgão competente do Poder Executivo regulamentar a
utilização do espaço de descompressão de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 26 de novembro de 2021.
Projeto de Lei nº14/2021 do Ver. Leandro de Paula