norma nº 1350/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
LEI Nº 1.350 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
“INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA,
A FESTA DO TRABALHADOR TODO DIA 1º DE
MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal,
PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Incluir no calendário municipal de eventos a “Festa do Dia do Trabalhador”, que
será realizada todo dia 1º de maio (feriado do Trabalhador), em parceria com a SISPMUM.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 17 de agosto de 2021.
Projeto de Lei Nº 04/2021 da Ver. Cecília Cabral
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