norma nº 1351/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.351, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, $ 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2022, compreendendo:
I— as prioridades e metas da administração pública municipal;
II — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
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Parágrafo único. Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Anexos de
Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art.4º, $1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº
101, 2000:
I — Anexo I — Metas Fiscais, $ 1º e 2º. do art. 4º da LRF — Demonstrativo da
Evolução da Receita e Metas para 2018-2024 — Corrente;
I — Anexo 1 — Metas Fiscais, $ 1º e2º do art. 4º da LRF — Demonstrativo da
Evolução da Receita e Metas para 2018-2024 - Constante;
HI — Anexo I — Resultado Primário — Quadro II art. 4º; 1º e 2º da LRF;
IV — Anexo I -Quadro III — Demonstrativo do Resultado Nominal Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
V — Anexo II — Riscos Fiscais — Quadro I — Lei Complementar nº 101/2000, art.
498 3º;
VI — Demonstrativo I - Metas Anuais — art. 4º $1 da LRF;
VII — Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior — art. 4º, 8 2º, inciso I da LRF;
VIII - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos
Três Exercícios Anteriores — art. 4º, 8 2º, inciso II da LRF H
IX — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido - — art. 4º, $ 2º, inciso
HI da LRF;
X — Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos - — art. 4º, & 2º, inciso III da LRF:
XI — Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS — art. 4º,
$ 2º, inciso IV, alínea a da LRF;
XII — Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do RPPS - art. 4º, $ 2º, inciso IV,
alínea a da LRF;
XIII — Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita -
art. 4º, 8 2º, inciso V, alínea a da LRF;
Art. 3.º As prioridades c metas da Administração Pública Municipal para
exercício de 2022 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2022 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
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Parágrafo único. Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a
execução orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas nesta
Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4.º Para efeito desta Lei entende-se por:
1 — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
II — Atividade; um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não gera contraprestação direta sobre a forma de bens ou serviços;
V — Subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizando,
especialmente, para especificar a localização física da ação; e
VI — Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VII — Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrent;
do descentralização dc créditos orçamentários;
VIII — Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais, municipais, e as entidades privadas, com os
quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros,
inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos
e entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
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IX — Descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos
constantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão
ou entidade ou entre estes;
X — Receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade
gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por
determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras
esferas de governo;
XI — Execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça
o bem ou preste o serviço:
XII — Execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar; e
XIII — Execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar
já inscritos.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção ás quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no
projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos projetos,
atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de média e da
meta física.
$ 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o $3º deverão ser os
mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2022/2025.
8 5º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segun
o5 respectivos projetos, atividades ou opcrações cspcciais.
$ 6º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
$ 7º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
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$ 8º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a
transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Art. 5.º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive
especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como
das empresas Públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6.º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria nº42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, 04 de maio de 2001, a discriminação da
despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada por categoria da
programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de
despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das
destinações de recursos.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal
(F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (1).
$ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
I — pessoal e encargos sociais - 1;
IN — juros e encargos da dívida - 2;
III — outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
Y — inversões financeiras « 5; €
VI — amortização da dívida - 6.
$ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 24 desta Lei, será identificada
pelo dígito “9”, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
$ 4º Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a
despesas financeiras e primárias.
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8 5º A modalidade de aplicação destina-se a identificar se os recursos serão
aplicados:
I— Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
ou
II — Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 6º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320, de
1964.
$ 7º É vedada e execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
$ 8º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo as naturezas de receitas e o identificador de uso, o grupo de destinação de
recursos e a especificação das destinações de recursos.
Art. 7.º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a
Câmara Municipal, será composto de:
I— Texto da lei;
Il — Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados nos artigos 2º e 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320, de
1964;
II — anexo dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei: )
IV — Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente a á
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; e
V — Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art.165, $ 5º, inciso
II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentária a que se
refere o inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I— Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o Anexo 1,
da Lei nº 4.320 de 1964;
II — Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº 4.320, de
1964;
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II — Natureza da despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da
Lei nº 4.320, de 1964.
IV — Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei nº 4.320,
de 1964.
V — Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei nº 4.320, de
1964.
VI — Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de F unções,
Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o
Anexo 7, da Lei nº 4.320, de 1964.
VII — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas
conforme o Vínculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei nº 4.320, de 1964.
VIII — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o Anexo 9, da
Lei nº 4.320, de 1964;
IX — Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso III, da Lei
nº 4.320, de 1964 e art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
X — Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso III, da Lei
nº 4.320, de 1964;
XI — Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais
por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional,
Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa,
Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento;
XII — Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
XII — Demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, di
1996;
XIV — Demonstrativo da aplicação dos recursos referente ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB;
XV — Demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da
Lei Complementar nº 101, de 2000;
XVI — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 2000; e
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XVII — Demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata
e Emenda Constitucional nº 29.
Art. 8.º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada
com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; e
Il — Justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9.º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 11. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 12. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 13. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não seja sancionado até 31
de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até O limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
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Art. 14. O Poder Legislativo terá um total para despesas, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, na Lei Orçamentária, que não poderá
ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) conforme estabelecido pelo inciso I do
art. 29-A da Constituição Federal, relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 15. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Seção III
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 16. O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2022, deve
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I—o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação
na elaboração e no acompanhamento do orçamento:
H - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 17. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e ,
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos di
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 18. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
art. 9º, e no inciso II do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira.
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8 1º O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput
deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base
contingenciável.
8 2º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
8 3º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I— Com pessoal e encargos patronais; e
I — Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art.
45, da Lei Complementar nº101 de 2000.
$ 4º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Seção V
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público
Art. 19. Observada as prioridades a que se refere o art. 3º desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos
fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimôni
público;
HI — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
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Seção VI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 20. Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º
8.666 de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
Seção VII
Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto
ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura ou que estejam
registradas do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos emitida no exercício de 2022 e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I — Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas n!
concessão de auxílios; prevendo-se cláusula dc revcrsão no caso de desvio de
finalidade; e
II — Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
8 4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá ser
definida em lei específica.
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Seção VIII
Da Autorização para Custeio de Despesas de
Competência da União e do Estado
Art. 22. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para
o custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do art.62, da Lei Complementar nº101, de 2000.
Seção IX
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 23. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, 8 5º, inciso II, da
Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento
de cada entidade referida neste artigo será de forma a evidenciar os recursos:
I— gerados pela empresa;
II — Oriundos de transferências do Município;
HI — oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Seção X
Da Destinação de Reserva de Contingência
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, destinada ao
atendimento dc passivos contingentes c outros riscos c eventos fiscais imprevistos.
12
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Seção XI
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
Art. 25. O poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, precatórios e inclusive com a previdência social.
Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no art. 167, inciso II da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativo
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, Lei
Complementar nº101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO CO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29. No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nos Art. 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº101, de 2000.
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Art. 30. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, revisão geral anual, progressões funcionais, criação de
cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal.
Art. 31. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 32. A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2022 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e
consequente aumento das receitas próprias.
Art. 33. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
1 — atualização da planta genérica de valores do município;
I — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto:
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites d
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualqui
Natureza.
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
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VII — revisão de legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
IX — edição da Lei acerca de Programa de Recuperação Fiscal, desde que atenta
ás exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000, outorgando-se descontos de
multas, juros e honorários advocatícios.
$ 1º com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios
de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado
primário.
$ 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando
do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação limitada.
Art. 35. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execuçã
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 1
de 2000.
Art. 36. A reabertura dos Créditos especiais e extraordinários. conforme disposto
no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder
Executivo, utilizando os recursos previstos no art. 43. Da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 37. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Constituição Federal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
8 1º A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de
créditos adicionais, que será feito mediante aberturas de créditos suplementares, através
de decreto do Poder Executivo, cujo limite de autorização será fixado na própria lei
orçamentária anual.
$ 2º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais (transposição),
remanejamento ou transferência, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os
quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 38. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD - nos
níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, função e
subfunção, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica e unidade
orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução.
$ 1º Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos
em cada grupo de despesa dos projetos, atividades e operações especiais, independente
de formalização específica, serão efetuados através de registros contábeis realizado pelo
órgão competente.
$ 2º A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigo será feita em
cada projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso, categoria econômica e
modalidade de aplicação, podendo a mesma ser alterada por inclusão de elemento,
acréscimo ou redução de valores em grupo de despesa constante da presente lei
orçamentária.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 20 agosto de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
16
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - METAS FISCAIS, 8 1º e 2º, do art 4º da LRF
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E METAS PARA 2018/2024 - Constante
ESCRIÇÃO DARECEITA | REALIZADO 2018 | REALIZADO 2019 | REALIZADO 2020 | PREVISTO 2021 | PROJETADO 2022 | PROJETADO 2023 | PROJETADO 202
RECEITAS CORRENTES 269.688.097,74 345.190.540,80 299.344.394,05 278.235.942,20 357.352.900,70 371.968.634,33 387.182.151,48
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 60.129.132,37 65.443.555,02 62.344.878,86 63.015.520,80 68.113.652,06 73.799.290,00
IPTU 18.316.425,83 22.912.565,44 19.880.587,12 22.218.268,37 23.847.398,11 24.822.756,69 25.838.007,44
IRRF 8.103.334,55 10.179.512,11 11.902.272,93 11.948.677,63 10.594.836,20 11.028.165,00 11.479.216,95]
ITBI 5.414.190,07 4.918.683,10 6.310.089,56 4.338.349,97 5.119.365,37 5.328.747,41 5.546.693,18
Iss 19.738.530,21 19.813.829,57 18.013.329,92 16.280.655,55 20.622.233,82 21.465.683,18 22.343.629,63)
Outros impostos 3.256.209,58 1.531.232,88 779.925,34 1.338.611,85 1.593.707,18 1.658.889,80 1.726.738,40]
TAXAS 5.300.442,12 6.087.731,92 5.458.674,00 6.890.957,42 6.336.111,38 6.865.004,40
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 12.520.277,63 16.347.859,15 17.519.764,99 17.638.138,38 17.014.851,80 18.435.129,29
RECEITAS PATRIMONIAIS 2.724.426,85 2.906.658,16 3.149.285,08]
2.792.715,37 3.532.887,63 4.868.821,14
712.372,53 178.737,26 874.703,38
1.004.157,21
REC. DE DIV ATIVA
DIV. ATIVA TRIBUT.
RECEITA DIVERSAS
RECEITA DE CAPITAL,
ALENAÇÃO DE BENS
OPERAÇÕES DE CREDITOS
TRANSF. DE CAPITAL
TRANSF. DE CONVÊNIOS
OUTRAS REC. DE CAPITAL
INTRA-GOVERNAMENTAL
RECEITAS DE SERVIÇOS - - - - - -
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 193.134.941,99 258.889.881,52 213.289.661,61 189.613.036,73 267.531.174,53 278.473.199,56 289.862.753,43
UNIÃO 90.899.265,07 112.662.457,22 98.991.381,50 86.942.172,27 115.337.671,31 120.054.982,06 124.965.230,83
FPM 19.972.474,99 23.151.377,50) 19.498.314,07 16.653.564,93, 24.095.953,70 25.081.478,21 26.107.310.66
ITR 60.649,98 56.181,40 38.065,49 41.985,99 60.865,17 63.354,56
LEI KANDIR 179.913,10 - - 140.116,45 - -
DEMAIS (UNIÃO) 1.752.513,08 1.114.041,33 6.257.373,08 67.009,15 159. 1.206.917,53 1.256.280,46
TRANSF. DE COMPENS. FINANC. 52.703.135,72 60.689.855,00 50.497.345,59 49.270.164,58 61.244.586,92 63.749.490,52 66.356.844,68
CFEM 15.298.706,88 - - 7.200.000,00 8.000.000,00 8.327.200,00 8.667.782,48
FEP/ROYALTEIS 37.404.428,84 60.689.855,00 50.497.345,59 42.070.164,58 53.244.586,92 55.422.290,52 57.689.062,20
FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL 12.948,65 5.138,76 834.669,26 23.771,57 5.348,42 5.567,17 5.794,87
FUNDO NAC. DE DESENV.-FNDE 5.960.563,96 4.341.966,24 5.001.796,31 4.252.644,84 4.519.118,46 4.703.950,41 4.896.341,98]
ESTADOS 74.236.674,62 118.619.920,96 B5.664.614,50 78.684.614,21 123.459.613,74 128.509.111,94 133.765.134,62
ICMS 67.826.398,60 100.395.892,42 72.611.980,91 63.702.211,96 104.492.044,83 108.765.769,46 113.214.289,43
IPVA 3.636.894,98 3.006.295,89 3.568.153,36 3.995.576,12 4.158.995,18 4.329.098,09
CIDE 85.115,13 . 43.119,40 49.475,57 51.208,22 53.302,64 55.482,71
IPI- EXP 1.773.142,35 2.503.978,52 2.118.022,38 1.559.565,71 2.606.140,84 2.712.732,00 2.823.682,74
DEMAIS (ESTADO) 915.123,56 11.831.902,12 7.885.195,91 9.805.207,62 12.314.643,73 12.818.312,66 13.342.581,65
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS 27.999.002,30) 27.607.503,34 28.627.855,87 23.981.390,25 28.733.889,88 | — 31.132.387,98
TRANSF. DO SUS 9.734.894,96 16.863.817,70 16.015.702,96 24.194.620,45 26.214.213,41
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS 522.170,62 - 477.211,82 60.075,54 65.090,21
TRANSF. DE CONVÊNIOS - 5.809,73 4.860,00 hs E
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.179.318,89 1.716.529,74 2.657.200,95 3.100.425,16 1.786.564,15 1.859.634,62 1.935.693,68
MULTAS E JUROS MORA - - - . . . .
MULTAS E MORA TRIB - - - - z - $
MULTAS DIVERSAS - - - -
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES) 72.766,75 741.437,33 771.762,12 803.327,19
1.106.552,14 2.478.463,69 2.225.721,78 1.045.126,82 1.087.872,51 1.132.366,49
KENGCE SS
TOTAL]
DESONERAÇÕES FUNDEB 18.692.426,90 25.619.995,61
O valor de desoneração FUNDEB informativo, já deduzido diretamente em sua origem.
21.033.380,14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - METAS FISCAIS, 81º e
ISTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E METAS PARA 2
do art 4º da LRF
TRANSF. DE CAPITAL
TRANSF. DE CONVÊNIOS
(RECEITAS TRIBUTÁRIAS 61.914.967,60 70.017.245,33 70.899.500,43 73.799.290,00 76.817.680,96
IPTU 18.860.423,68 23.847.398,11 20.626.109,14 24.686.964,85 24.822.756,69 25.838.007,44 26.894,781,95
IRRF 8.344.003,59 1.594.836,20 12.348.608,16 13.276.308,48 11.028.165,00 1.479.216,95 1.948.716,92
mai 5.574.991,52 5.119.365,37 4.820.388,86 5.328.747,41 5.773.552,93
Iss 20.324.764,56 20.622.233,82 18.089.617,28 21.465.683,18 23.257.484,08
Outros Impostos 3.352.919,00 1.593.707,18 1.487.346,50 1.658.889,80 1.797.362,00
TAXAS 5.457.865,25 E 5.663.374,27 7.056.619,36 6.595.258,34 7.145.783,08
[RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 12.892.129,88 17.014.851,80 18.176.756,18 19.597.931,53 17.710.759,24 18.435.129,29 19.189.126,08
RECEITAS PATRIMONIAIS 2.805.342,33 2.906.658,16 3.665.370,92 5.409.801,27 3.025.540,48 3.149.285,08 3.278.090,84
RECEITAS DE SERVIÇOS - E E E E = =
[TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 198.871.049,77 | 269.452.588,69 | 220.47205236 | 210.681.151,92| 278.473.199,56 | 289.862:75343 | 301.718.140,04
UNIÃO 93.598.973,24 | 117.259.085,47 | 110.887.586,75 96.072.178,28 | 120.054.982,06 | —124.965.230,83 | 130.076.308,77
FPM 20.565.657,50 24.095.953,70 20.229.500,85. 18.503.961,03 25.081.478,21 28.107.310,66 27.175.099,67
IR 62.451,28 58.473,60 39.492,95 46.851,10 60.865,17 63.354,56 65.945,76
LEIKANDIR - L.C. nº 87/96 185.256,52 - - 155.084,94 - - -
IPI-EXP - » - - - - -
DEMAIS (UNIÃO) 1.804.562,72 1.159.494,22 6.492.024,57 74.454,61 1.208.917,53 1.256.280,46 1.307.662,33
TRANSF. DE COMPENS. FINANC. 54.268.418,85 63.166.001,08 60.575.024,49 54.744.627,31 63.749.490,52 6.356.844,68 69.070.839,63
CFEM 15.753.07847 - 8.184.028,44] 8.000.000,00 8.327.200,00 8.667.782.48 9.022.294,78
FEPIROYALTEIS 38.515.340,38 63.166.001,08 52.390.996,05 46.744.627,31 55.422.290,52 57.689.062,20 60.048.544,85
[FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL 13.333,23 5.348,42 865.969,36. 26.412,85 6.031,88
[FUNDO NAC. DE DESENV.-FNDE 6.137.592,71 4.519.118,46 5.189.363,67 4.725.160,93 5.096.602,36
[ESTADOS 76.441.503,86 | 123.459.613,74 87.962.984,47 139.236.128,63
ICMS 69.840.842,64 117.844.753,87
IPVA 3.744.910,76 . E 329.098,09 4.506.158,20
CIDE 87.643,05 44.735,38 55.482,71 57.751,96
IPI-EXP 1.825.804,68 2.197.448,22 2.823.682,74 2.939.
DEMAIS (ESTADO) 942.302,73 8.180.890,76 13.342.581,65 13.888.293,24
[TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS 28.830.572,67 29.701.400,47 32.405.702,65
TRANSF. DO SUS 10.024.021,34 17.496.210,86 27.286.374,73
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS 537.679,09 - 67.752,40
ITRANSF. DE CONVÊNIOS - - 8.027,60 = e E
[OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.214.344,66 1.786.564,15 2.756.845,99 1.859.634,62 1.935.693,68 2.014.863,55
MULTAS E JUROS MORA - - - - - -
MULTAS DIVERSAS - - - - - -
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7482782 781.437,33 185.439,91 971.892,64 mo? 803.327,19 836.183,27
REC. DE DIV ATIVA - - - - - - -
DIV. ATIVA TRIBUT. - - - - - - -
RECEITA DIVERSAS. 1.139.416,74 1.045.126,82 2.571.406,08. 2.473.024,20 1.087.872,51 1.132.366,49 1.178.680,28.
RECEITA DE CAPITAL - - - - -
ALIENAÇÃO DE BENS - E
OPERAÇÕES DE CRÉDITO -
[OUTRAS REC. TRANSF.DE CAPITAL
4.445.524,28
4.204.737,65
4.805.174,01
30.072.764,97
5.001.705,63
34.596,66
18.83373
22.642.857,93
23.568.950,82
549.36;
564.595,85
567.687,82
12.490,18
12.670,80
IPVA
748.982,16
831.799,05 865.819,63
[REDUTOR FINANCEIRO FPM
E
799.115,24
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO Ill
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
| - DÍVIDA PÚBLICA (CONSOLIDADA) 215.855,40 20.244.231,00 20.508.974,37 20.693.555,14 20.894.684,16 21.098.43356 21.336.378,91
DEDUÇÕES - 17.543.600,90 75.340.829,31 3.804.939,58 8.106.684,26 9.516.667,33 10.795.31220 9.709.887,05
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 9.736.456,87 49.991.142,65 42.956.317,77 43.342.924,63 43.764.192,01 44.190.94782 42.274.823,90
5.409.801,27 3.025.540,48 3.278.090,84
APLICAÇÕES FINANCEIRAS
DEMAIS ATIVOS FINANCEIROS
-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
2.906.658,16
- 58.288.997,00 - = - -
1775945530 ]- 5509659831] 1670403470] 125668708 | 1137601682] 10305/12155] 1162040187]
2 17.975.311,70 | 75340829,31] 380493958 [ 810668420] 051606733] 1070531220] 970968705]
geme | REALIZADO | REALIZADO | REALIZADO | PREVISTO | PROJETADO | PROJETADO | PROJETADO |
PROJEÇÃO DO RESULTADO NOMINAL 105.191.397,80] *37.337.14201] -71.800.633,/10] 4.117.163,91] | 1.208.854,06] | 1.074.89547| -1.323.370,51
2.805.342,33
3.149.28508
Obs: Resultado nominal negativo indica superávit
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes
Receita Tributária
Imposto de Renda Retido na Fonte
Outros Impostos
Taxas
Receitas de Contribuições
Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Cota Parte do FPM
Cota Parte do ICMS
Cota Parte do IPVA
Cota Parte do IPI
Outras Transferências
Outras Receitas Correntes
Deduções da Receita Corrente
Receita de Capital
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Operações de Crédito
Imposto sobre a Propriedade Patrimonial e Territorial
Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
ANEXO | - RESULTADO PRIMÁRIO - QUADRO Il Art. 4º;81ºe2º da LRF
2023 2024
8 0) 422.644.451,55|
359.274.314,86 318.753.837,27 309.151.046,89 371.968.634,33 387.182.151,48 403.017.901,47
70.017.245,33
24.686.964,85
70.899.500,43
24.822.756,69
73.799.290,00
25.838.007,44
61.914.967,60
18.860.423,68
68.113.652,06
23.847.398,11
64.682.811,82
20.626.109,14
76.817.680,96
26.894.781,95
8.344.003,59 10.594.836,20 12.348.608,16 13.276.308,48 11.028.165,00 11.479.216,95 11.948.716,92
5.574.991,52 5.119.365,37 6.546.717,92 4.820.388,86 5.328.747,41 5.546.693,18 5.773.552,93
20.324.764,56 20.622.233,82 18.688.829,79 18.089.617,28 21.465.683,18 22.343.629,63 23.257.484,08
1.487.346,50
7.656.619,36
19.597.931,53
5.409.801,27
210.681.151,92
18.503.961,03
1.658.889,80
6.595.258,34
17.710.759,24
3.025.540,48
1.726.738,40
6.865.004,40
18.435.129,29
3.149.285,08
289.862.753,43
26.107.310,66
1.797.362,00
7.145.783,08
19.189.126,08
3.278.090,84
3.352.919,00
5.457.865,25
12.892.129,88
2.805.342,33
198.871.049,77
20.565.657,50
1.593.707,18
6.336.111,38
17.014.851,80
2.906.658,16
809.172,54
5.663.374,27
18.176.756,18
3.665.370,92
301.718.140,04
27.175.099,67
278.473.199,56
25.081.478,21
229.472.052,36
20.229.500,85
269.452.588,69
24.095.953,70
69.840.842,64 104.492.044,83 75.334.930,19 70.780.235,51 108.765.769,46 113.214.289,43 117.844,753,87
3.744.910,76 3.995.576,12 3.119.031,99 3.964.614,84 4.158.995,18 4.329.098,09 4.506.158,20
1.825.804,68 2.606.140,84 2.197.448,22 1.732.850,79 2.712.732,00 2.823.682,74 2.939.171,36
102.893.834,19 134.262.873,20 128.591.141,11 115.699.489,75 137.754.224,71 143.388.372,50 149.252.956,94
1.214.344,66 1.786.564,15 2.756.845,99 3.444.916,84 1.859.634,62 1.935.693,68 2.014.863,55
(19.247.591,98)) (26.665.291,43) (24.618.250,23) (23.370.422,38)| (27.755.901,85)| (28.891.118,24)) [30.072.764,97)
Outras Receitas Capital
2. DESPESA TOTAL
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida Interna
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortizações da Divida Interna
372.075.962,11
218.417.650,93
386.512.509,44
226.892.255,79
401.509.194,81
235.695.675,31
417.087.751,56
24.840.667,51
329.848.655,20
204.096.004,73
336.361.001,62
242.686.278,81
178.853.750,61
125.752.650,47 93.674.722,81 153.658.311,18 159.620.253,65 165.813.519,50 172.247.084,05
108.985.633,90
11.013.592,67 1.880.455,44 1.639.045,44 10.475.140,90 10.881.576,36 11.303.781,53 11.742.368,25
2.013.409,77 2.930.595,54 4.637.558,95 4.173.803,06 4.335.746,61 4.503.973,58 4.678.727,76
9.000.182,90 7.001.486,49
8.949.859,90 6.301.337,84 6.545.829,75 6.799.807,94 7.063.640,49
APLICAÇÕES FINANCEIRAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
JUROS E AMORTIZAÇÕES
DEMAIS
Resultado Primário
2.559.086,06. 508,65 [1740271232] tiaaos25] —To05536502] ar]
tsmioLso | Srsstis2or] pisos] amri6ooi] — 120085406] — toragoaas | — anna]
[o 21585540] 2024823100] — 2050807437] 2069355514] | 2050468416] 2109843356] — 336376, |
[ (Tioss6 sn] sovo soon] te rogosa ro [a 50607055] — ii sro01652] —oosdznas [near
2.906.658,16 5.409.801,27] 3.149.285,08] 3.278.090,84]
2.906.658,16) x 5.409.801,27] 3.149.285,08] 3.278.090,84]
9.000.182,90 8.949.859,90 6.301.337,84]
9.000.182,90) 8.949.859,90 E 6.301.337,84]
(27.668.276,98) 6.482.200,59 (37.810.835,80) (55.105.807,22) (3.790.678,94) (3.124.936,37) (2.400.118,62)
00'000'0S4'€
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO |- QUADRO IN - DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
LRF art45,61
Receitas Primárias 0)
Despesa Tola
Despesas Primárias (ll)
Resultado Primário (HARE Proc) ; ;
Dida Pu ; ; E ! ; 4 21.098433,56]
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida 00] t 16.704.034,79 12.585.870.88| 11.378016,82] 10.303.121/35]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO V - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2022
LRF, art. 4º, 82º, inciso | R$ 1,00
x I-Metas Previstas Il-Metas Realizadas Variação (
GIRICAÇÃO em <2020> em <2020>
Valor
Receita Total 355.233.898,17 306.853.095,69 -48.380.802,48
Receitas Primárias (1) 349.663.582,83 303.187.724,77 -46.475.858,06
Despesa Total 355.233.898,17 348.000.047,06 -7.233.851,11
345.023.898,17 340.998.560,57 -4.025.337,60
Resultado Primário (IH|)-(RP Proc) 4.639.684,66 -37.810.835,80 -42.450.520,46
Resultado Nominal 2.064.460,14 -71.800.633,10 -73.865.093,24
21.003.389,66 20.508.974,37 -494.415,29
E 0,009 16.704.034,79 73.820.765,43
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
2022
LRF, art.4º, 82º, inciso ||
ESPECIFIC. Correntes
nação 2019 2020 y 2021 % 2022 Yo 202:
Receita Total 264.989.859,63 342.168.109,49 306.853.095,69 326.553.759,21 1,06) 390.083.117,59 406.031.517,10
Receitas Primárias (1) 262.184.517,30 | 0,92 336.758.308,22 1,28 303.187.724,77 321.143.957,94 1,06] 387.057.577,11 402.88 232,01 1,04
Despesa Total 298.852.977,18 341.729.110,64 1,14) 348.000.047,06 382.551.103,01 1,10] 397.394.085,80 412.811.976,33 1,04
Despesas Primárias (Il) 289.852.794,28 376.249.765,16 1,30 340.998.560,57 376.249.765,16 1,10] 390.848.256,05 406.01: 168,39 1,04]
Resultado Primário (I-II)-(RP Proc) (27.668.276,98)] -0,43 6.447.834,70 | -0,23| (37.810.835,80)| -5,86] (55.105.807,22)]) 1,46 (3.790.678,94) (3.121.936,37) 0,82
Resultado Nominal 105.191.397,80 | 6,48 37.337.142,01 0,35] (71.800.633,10)| -1,92) 4.117.163,91 | -0,06 1.208.854,06 1.07:895,47 0,89
Divida Pública Consolidada 215.855,40 20.244.231,00 | 93,79 20.508.974,37 20.693.555,14 1,01 20.894.684,16 21.09.433,56 1,01
Divida Consolidada Líquida (17.759.456,30)] -0,20] -55.096.598,31] 3,10] 16.704.034,79 12.586.870,88] 0,75, 11.378.016,82 10.303 121,35 0,91
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANEXO | - QUADRO VI - DEMONSTRATIVO Ill
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (Il)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liq
257.346.663,72 | 0,96
254.622.236,87 | 0,96
290.233.055,43
281.492.467,98
102.157.325,24
209.629,41
17.247.214,04 » +!
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
328.754.909,19
325.962.193,82
328.333.119,37
361.500.543,01
(35.538.349,19)
35.873.503,08
19.450.644,70
7,18
E 1 4,
Constantes
2020 %
287.873.799,76
1,22] 284.340.912,13 1,07
1,53 335.421.732,11 1,56
1,75] 328.673.311,39 1,59
-0,60 (44.332.399,27)] -0,74
2,35) (69.205.429,49)
0,20) 19.767.686,14
2021
272.865.003,15
267.996.182,00
344.295.992,70
338.624.788,65
(70.628.606,64)
3.705.447,52
18.624.199,63
0,82]
1,05
0,94)
348.090.321,59 362.321.215,74
345.183.663,43 359.30.675,26 1,34]
381.779.311,94 396.591 349,25 1,15]
375.490.686,96 390.05 725,61 1,15]
(30.307.023,53) (30.75: 050,35) 0,44
1.161.354,65 1.031.659,69 0,28]
20.073.671,01 20.26.414,50 1,09)
9.89% 0,87]
422.644.451,55
422.644.451,55
428.830.119,81
428.830.119,81
(6.185.668,27)
(1.323.370,51)
21.336.378,91
11.626.491,87
376.405.516,50
376.405.516,50
411.980.132,40
411.980.132,40
(35.574.615,90)
(1.271.371,42)
20.498.010,29
169,653,0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO VII - DEMONSTRATIVO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
LRF, art.4º, 82º, inciso Ill
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital (100.426.065,96) 91,87 (109.311.554,97) (79,80) 136.982.573,53
Reservas E RS
33.931.866,17 23,51 144.346.132,05 | 2.514,64 5.740.226,19
(66.494.199,79)| (189,80) 35.034.577,08 24,55 142.722.799,72
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO VIII - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
LRF, art.4º, 82º, inciso Ill R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (|
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (11)
SALDO FINANCEIRO (Ill) = (III)
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO IX — DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a R$ MILHARES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2017 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil 7.780.021,20 6.679.270,60]
Pessoal Militar - e
Outras Contribuições Previdenciárias -
10.306.779,40
9.697.826,50] 10.395.593,18)
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 515.628,90 589.615,40 608.952,90 2.300.098,51
Receita Patrimonial 1.349.756,10) 565.483,80] 275.263,70) 84.573,14
Outras Receitas Correntes 1.180,70) 128.976,50 411.079,00 264.830,96]
RECEITAS DE CAPITAL | - - o
Alienação de Bens - -
Outras Receitas de Capital -
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 74.029,10] 6.539.617,50] 9.584.234,20] 12.717.508,65|
Contribuição Patronal do Exercício a
Pessoal Civil 74.029,10) 5.379.937,30) 9.584.234,20 7.996.347,83
Pessoal Militar - a
Em Regime de Parcelamento de Débitos É] 1.159.680,20 e 4.721.160,82
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores a] E e &
Pessoal Civil - = - É
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
OUTROS APORTES AO RPPS E! é] dl a
[TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2018 2020
ADMINISTRAÇÃO GERAL 139,4 970.471,80 744.141,40 5.169.000,67]
Despesas Correntes . 139.844, 970.471,80] 744.141,40] 5.169.000,67
Despesas de Capital . E &
PREVIDÊNCIA SOCIAL 15.565.435,10 20.075.166,10) 22.088.883,20 20.202.695,35|
Pessoal Civil 12.398.523,40] 17.797.992,60] 22.088.883,20 20.202.695,35
Pessoal Militar - - -
Outras Despesas Correntes 3.166.911,70 - -
Outros Beneficios Previdenciários 3.166.911,70] 277.473, - E
[RERERVADO REPSE a Cao ed
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO = 6.542.674,10) X
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 4.519.555,40) 1.137.454,54
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO VI a
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF, art.4º, 82º, inciso |V, alínea a
RECEITAS PREVI-
DENCIÁRIAS
EXERCÍCIO
(a)
2019 17.297.352,49
DESPESAS
PREMVI-
DENCIÁRIAS
(b)
20.242.058,54
R$ MILHARES
SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d)=(“d” exerc.
Anterior) + (c)
52.511.954,68
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
-2.944.706,05
2020 21.341.900,66
32.416.750,85
2021 18.389.361,35 35.944.728,77 =17.555.367,42 23.881.737,07
2022 15.973.774,79 37.593.706,14 -21.619.931,35 2.261.805,72
2023 13.680.968,91 39.631.054,72 -25.950.085,81 -23.688.280,09
=11.074.850,19 41.437.104,49
2024 13.298.682,49 41.983.365,22 -28.684.682,73 -52.372.962,82
[o 2025,À 12.989.899,50
44.107.242,18
-31.117.342,68
2026 13.166.999,02
48.466.532,45
2027] 12.981.428,06
2028 12.807.012,75
2029 12.409.706,86
51.035.298,76
52.735.197,80
55.296.676,32
2030 11.516.894,13
2031 1.116.028,41
2036 8.475.755,09
6.966.346,06
2041 6.068.527,59
5.688.181,02
204
204
204
205!
205
205;
205
205
205:
205!
3.245.904,76
1.757.287,48
1.610.678,53
PIN Y nm
Solo q [o]
aja E
o|o|N|ojn|Rjojnj=jojo|v|N|ojn
205
1.470.207,31] 34.291.152,28
31.925.903,78 -30.589.650,31
57.580.473,75
-83.490.305,50
-35.299.533,43 -118.789.838,93
-38.053.870,70 -156.843.709,63
-39.928.185,05 -196.771.894,67
-42.886.969,47 -239.658.864,14
-46.063.579,63 -285.722.443,77
59.367.637,91
6 43,66
67.937.960,19
68.952.119,95
69.769.669,75
70.303.875,15
2040 6.520.003,45 70.353.055,02
70.309.326,05
69.776.747,05
2043 5.322.475,63 69.048.262,98
2044 4.964.492,09 68.146.729,04
67.055.738,99
58.270.296,47
56.001.431,44
53.693.520,66
51.421.975,06
39.150.753,13
2034 9.490.218,19] 65.446.571,37
2035 8.994.689,34] 66.709.786,33
65.732.799,36
-48.251.609,50] -333.974.053,27
-51.380.409,49] -385.354.462,76
-438.737.650,36
-55.956.953,18] -494.694.003,54
-57.715.096,99] | -552.409.100,53
-59.462.205,10] -611.871.305,63,
-60.980.012,91] -672.851.318,54
-62.312.423,38| -735.163.741,91
-63.337.528,20] -798.501.270,11
-63.833.051,58| -862.334.321,69
-64.240.798,47| -926.575.120,16
-64.088.566,03] -990.663.686,1
-63.725.787,35] -1.054.389.473,54
-63.182.236,94] -1.117.571.710,48
-62.424.850,13] -1.179.996.560,61
-61.433.179,71] -1.241.429.740,31
-59.904.912,92] -1.301.334.653,24]
-58.561.173,40] -1.359.895.826,64
-56.868.681,16] -1.416.764.507,79
-1.471.788.899,51
-1.524.754.320,71
-1.575.618.778,37
-52.965.421,21
-50.864.457,66
49.001.934,57
-1.624.428.261,73]
-1.671.004.880,23]
-48.809.483,36
-46.576.618,50
-41.979.377,65| -1.757.273.853,16
-37.393.465,65| -1.834.344.926,80
36.702.188,92
29.614.998,11
-35.091.510,39] -1.869,436.437,19
-28.405.839,39
27.366.798,56
25.189.533,89
-26.277.583,84] -1.987.530.455,70)
-24.212.889,39
23.090.682,19
1.209.158,72
1.089.214,73
2064 976.644,51
2065 871.599,22
2066 774.143,67
21.076.858,40
-2.011.743.345,09)
-22.219.082,97| -2.033.962.428,06
-20.302.714,73] -2.054.265.142,79
684.259,99 19.153.799,49 -18.469.539,50[ -2.072.734.682,30)
396.794,28
291.799,01
2068 601.833,08 17.326.236,59 -16.724.403,51] -2.089.459.085,81
2069 526.650,90 15.597.985,36 -15.071.334,46] -2.104.530.420,27
2070 458.422,27 13.971.792,91 -13.513.370,64] -2.118.043.790,91
341.384,25 11.031.350,62
12.449.348,19 -12.052.553,91] -2.130.096.344,82
-10.689.966,37| -2.140.786.311,19
9.717.693,72 -9.425.894,71] -2.150.212.205,91
247.650,07
8.507.402,49 -8.259.752,43] -2.158.471.958,33
208.563,00
174.171,65
144.113,31
7.398.961,39 -7.190.398,39] -2.165.662.356,72
6.390.257,48 -6.216.085,84] -2.171.878.442,56
5.478.593,45 -5.334.480,14] -2.177.212.922,69
118.030,28
4.660.713,02 -4.542.682,73] -2.181.755.605,43
76.407,99
3.932.716,89 -3.837.143,40] -2.185.592.748,83
-2.188.806.533,18
3.290.192,34 -3.213.784,35
2084 26.537,12
9.593,53
2094
60.214,88 2.728.355,85 -2.668.140,97] -2.191.474.674,15
2082 46.692,33 2.242.004,99 -2.195.312,67| -2.193.669.986,82
2083 35.556,56 1.825.393,06 -1.789.836,50] -2.195.459.823,32
2085 19.371,11 1.176.811,53 -1.157.440,42] -2.198.063.135,66
2086 13.804,81 932.201,36 -918.396,55] -2.198.981.532,21
8 6.500,25 569.906,91 -563.406,66] -2.200.267.381,07
4.296,85 439.700,53 -435.403,69] -2.200.702.784,75
2.769,38 335.700,83 -332.931,45| -2.201.035.716,20
252.973,46 -251.239,89] -2.201.286.956,09
1.046,25 187.592,74 -186.546,49] -2.201.473.502,57,
326,32 96.894,52 -96.568,21| -2.201.705.890,40
1.472.409,03 -1.445.871,91] -2.196.905.695,23
732.035,73 -722.442,20] -2.199.703.974,41
136.421,82 -135.819,62] -2.201.609.322,19
-66.770,77| -2.201.772.661,16
66.936,05
«gm ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO X - DEMONSTRATIVO VII
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
LRF, art. 4º, 82º,
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
IBENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição 2021 2022
IPTU
IPTU
INCENTIVO PARA
PAGAMENTO À VISTA
EM CONSONÂNCIA COM
A LEGISLAÇÃO VIGENTE
1 - Desconto pagamento à vista IPTU 2.829.007,33 3.111.907,46 3.423.098,21
2 - Isenções e imunidades de IPTU 9.385.931,18 | 10.324.524,30 | 11.356.976,73
3 - Isenção de Micro Empreendedor
Individual
4 - Programa de Ajuste de Taxas
Mercantis
5 - Programa de Recuperação Fiscal
6 - Programa de Anistia de Reemissão
Fiscal
Taxas
DÍVIDA ATIVA 10.115.121,76
TOTAL 22.330.060,27
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS QUE VEM SENDO CONCEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO, SÃO DE NATUREZA GERAL, NÃO|
CONFIGURANDO RENÚNCIA DE RECEITA, E SIM FOMENTO À ATIVIDADE ECONÔMICA.
13.436.431,76 | 14.780.074,94