norma nº 1384/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.384, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica instituído a campanha dezembro verde — Não, ao abandono de animais no município
de Mangaratiba.
Art. 2.º O dezembro Verde tem como objetivo:
1- Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode
condenar o animal abandonado à morte;
1 — Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando
recursos visuais de impacto;
11 — Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;
IV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por de ações
integradas envolvendo a população, órgão públicas e organizações que atuam na área.
Art. 3.º A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o
número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 1 dezembro 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/PROJETO DE LEI N.º 19/2021 — Vereador-Autor RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA