norma nº 63/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.' 063, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA 4 LEI N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1994, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Fica alterado o $3.º do Art. 26 da Lei n.º 28, de 30 de dezembro de 1994, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“e
Art. 26 ...
$3.º Os valores expressos em moeda nacional constantes neste artigo,
poderão ser corrigidos anualmente na mesma época e pelo mesmo
indice de atualização dos tributos municipais, por ato do Prefeito
Municipal, até o limite dos índices inflacionários do período acumulado
de 12 meses, na forma do Art. 363 desta Lei Complementar.
”»
Art. 2.º Fica alterado o Art. 363 da Lei n.º 28, de 30 de dezembro de 1994, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 363. Os valores fixados em moeda nacional constantes nesta lei,
bem como os expressos em UFIMAN, unidade extinta por força de lei
federal, convertidos em reais com base no último valor daquela unidade
fiscal, poderão ser corrigidos em cada exercício por ato do Prefeito
Municipal, com base na variação do IPCA-IBGE, até o limite dos índices
inflacionários do período acumulado de 12 meses.”
“Art. 3º, Fica alterado o Art. 324 da Lei nº 28, de 30 de dezembro de 1994, que passa a vigorar
com as seguintes alterações: (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 03/2021)
Art. 324. Os créditos tributários e não tributários municipais rão ser objeto de
parcelamento nos termos desta Lei Complementar.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
$ 1º. O disposto neste artigo deverá ser aplicado aos créditos vencidos ou vincendos,
inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal.
a) O valor a parcelar será aquele relativo ao crédito original atualizado, a multa a
mora e os juros, inclusive vincendos;
b) O parcelamento autorizado na forma desta Lei Complementar terá o prazo de
pagamento definido no ato da sua concessão em razão do valor do crédito e da
capacidade de pagamento do contribuinte, respeitados os limites de parcelas
previstos neste artigo e os seguintes limites mínimos mensais para cada parcela, em
se tratando de pessoa jurídica o valor mínimo de R$ 100,00, em se tratando de
pessoa fisica o valor mínimo de R$ 50,00.
c) A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do termo de confissão da
dívida e promessa de pagamento parcelada, e nunca inferior a 10% do total da
dívida;
d) O termo referido na alínea anterior será assinado no prazo de dez dias, contados a
partir da data em que for feita a intimação do deferimento do pedido, importando a
inobservância desse prazo na exigência do tributo mediante auto de infração;
e) No caso de indeferimento, o contribuinte será intimado a recolher o débito de uma só
vez, no prazo de trinta dias, contados da data da intimação, sob pena de, não o
fazendo, só poder efetivar o recolhimento mediante auto de infração;
f Vencidas duas parcelas e não paga até o vencimento da parcela seguinte considerar-
se-á vencida a dívida restante, para os efeitos da inscrição e cobrança executiva.
82º Os créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser deferidos nas
seguintes condições:
a) Os créditos tributários referentes ao exercício em vigor, poderão ser parcelados em
até 10 (dez) vezes.
b) Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa ajuizados ou não, acrescidos das
penalidades em vigor, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas, quando os
créditos forem superiores a R$1 00.000,00 (cem mil reais) e não ultrapassarem o
montante de R$999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil, nove le noventa e
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nove reais e noventa e nove centavos), e até 72 (setenta e duas) parcelas quando os
créditos forem superiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
83º Os créditos não tributários, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser deferidos
nas seguintes condições:
a) Em até 100 (cem) parcelas, quando os créditos não ultrapassarem o montante de
R$100.000,00 (cem mil reais);
b) Em até 120 (cento e vinte) parcelas, quando os créditos forem superiores a
R$100.000,00 (cem mil reais) e não ultrapassarem o montante de R$250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais);
c) Em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas, quando os créditos forem superiores a
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
$ 4º Englobam-se no $3º deste artigo as decisões previstas no $3º do artigo 71, da
Constituição Federal.
85º O previsto no $3º se aplica a ressarcimentos de prejuízos ao erário, ainda que
oriundos de processos administrativos, condenações judiciais de qualquer espécie ou
celebração de acordos de não persecução cível ou criminal:
$6º 4 multa civil decorrente de condenação em ação judicial ou fixação em acordo de
não persecução obedecerá ao regramento dos $$3º e 5º, tendo como destinatário os
cofres públicos do Município de Mangaratiba. ”
Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. (Redação dada pela Emenda Aditiva n.º 02/2021)
Mangaratiba, 9, embro de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/MENSAGEM N.º 50, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.