norma nº 1386/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.386, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º 1.277,
de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a
contratação de pessoal por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos órgãos da
administração direta, das autarquias e das
fundações públicas do poder executivo
municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica incluído o Inciso VII no artigo 2.º da Lei n.º 1.277, de 27 de dezembro
de 2019 e passando a ter a seguinte redação o referido Artigo:
“Art. 2.º...
VII — Em casos de Pandemia.
Art. 2.º Modifica o Parágrafo único para $ 1.º e inclui o $ 2.º no Art. 10 da Lei n.º
1.277, de 27 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10...
SL
$ 2.º Em caso de Pandemia, excetua-se a aplicação do Inciso III do
artigo 10.”
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito
/Mensagem n.º 52/2021.