norma nº 1388/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.' 1.388, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PSICOLOGIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço
social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio
de equipes multiprofissionais.
I - As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar,
atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
II - O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das
redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
Art. 2.º Necessidades específicas de desenvolvimento por parte do educando serão atendidas
pelas equipes multiprofissionais da escola, e quando necessário, em parceria com os
profissionais do Sistema único de Saúde - SUS.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 16 zembro 2021.
ALAN C OS DA COSTA
Vereador
/PROJETO DE LEI N.º 36/2021 — Vereador Autor Rômulo dos Santos Nogueira