norma nº 1389/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N. 1.389, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
CONCEDE AOS ACOMPANHANTES DE
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA O DIREITO DE UTILIZAR AS VAGAS
RESERVADAS PARA AS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica garantido o direito aos acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista de utilizarem as vagas reservadas para pessoas com deficiência no Município de
Mangaratiba.
Art. 2.º Os procedimentos a serem adotados pelos beneficiários desta lei deverão ser
regulamentados, no prazo de 90 (noventa) dias, pelos órgãos competentes junto ao Poder
Executivo com base na Lei Federal n.º 12.764/2012.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 16 d embro de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 41/2021- Vereador Autor Leandro de Paula