norma nº 66/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 66, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“ALTERA 4 LEI Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1994 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA —
ISSQN”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte, '
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º O inciso XV do Art. 117 da Lei nº 28 de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art IT...
XV = a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09. 7.10, 7.12,
716, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar,
exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao
monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de
veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento,
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou
não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza:
NR)
Art. 2.º O item da lista de serviços do Art. 112 anexa à Lei 28 de dezembro de 1994 passa
vigorar acrescido do seguinte subitem 11 OS:
“Il -..
11.05 — Serviços relacionados av monitoramento e rastreamento a distância,
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão
de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de
Tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que
utiliza. ”
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
ivereiro de 2022.
/
AA OS DA COSTA
Prefeito