norma nº 67/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 67, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Estabelece a abertura do registro do
Quilombo da lha da Marambaia no
município de Mangaratiba como bem
cultural de natureza imaterial e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, com base no artigo 84, inciso IV c/c art. 216,
$ 1.º da CRFB/88 e artigo 92, inciso III, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Art. 1.º Fica aberto o registro do Quilombo da Ilha da Marambaia como Bem
Cultural de Natureza Imaterial com objetivo de inscrevê-lo no Livro de Registro
do Lugar, que institui o registro de bem cultural de natureza imaterial que constituem
Patrimônio Cultural de Mangaratiba.
Art. 2.º Deverão, para tanto, ocorrer estudos visando à elaboração de
Inventários que será avaliado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial - COMPIR, que, então, determinará sua respectiva inscrição no Livro de
Registro do Lugar, ou porventura, em Livro de outra natureza, conforme justificado.
Art. 3.º A Fundação Mario Peixoto deverá envidar esforços para pesquisar,
documentar, inventariar, registrar e definir políticas de fomento para Salvaguardar
deste bem, com apoio de outras Secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, bem como de outras entidades de interesse público.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Mangaratiba, 22 de fevereiro de 2022.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
Republicado por ter saído com incorreção na redação do presente decreto no D.O.M. de
22/02/2022, nº 1.536, ano XVIII p. 12.