norma nº 1043/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 1043, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
ATT DD O2LILADRU DE 2Ul/.
“INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A
CAMPANHA “NOVEMBRO AZUL”E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º- Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba, a
Campanha “Novembro Azul”.
Parágrafo único - A Campanha “Novembro Azul” será realizada sempre no mês de
novembro de cada ano e terá como prioridade esclarecer a população sobre os cuidados com a
saúde do homem e o combate ao câncer de próstata.
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal, caso necessário, autorizado a firmar parcerias com
demais órgãos públicos e com a iniciativa privada para a realização da divulgação da
Campanha “Novembro Azul”.
Art. 3º - Demais atos necessários ao cumprimento e realização da Campanha prevista nesta
Lei serão regulamentados pelo Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa dias), por meio
de ato próprio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 05 de setembro de 2017.
lg Prefeito /
EP,
Projeto de Lei nº 06/2017 — Vereadores Helder Rangel de Araújo e Renato José Pereira
“lcpss