norma nº 3/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PUBLICADO EM: 3 09/22
DECRETO LEGISLATIVO Nº03, DE 31 DE MARÇO DE 2022. no jorNa. DMI
ano IV ED: ASPAS oe
ASSUNTO: OFÍCIO PRS/SSE/CGC 37304/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO — TCE/RJ QUE ENCAMINHA O PARECER
PRÉVIO CONTRÁRIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DESSE MUNICÍPIO,
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020 (PROCESSO TCE-RJ Nº219491-
2/2021).
Considerando o Parecer Favorável nº. 24/2022, emitido pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor desta Casa
Legislativa, que integra o presente Projeto de Decreto Legislativo nº03/2022;
O Plenário da Câmara de Vereadores de Mangaratiba aprovou e o
Exmo. Sr. Presidente no uso das atribuições que lhes são conferidas, conforme art.
75, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
j Art. 1º - Ficam REJEITADAS AS CONTAS DE GOVERNO DESSE
MUNICÍPIO, conforme Parecer Prévio Contrário emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº219491-2/2021.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Mangaratiba, em 31 de março de 2022.