| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Susta a aplicação do Art. 6.º caput, § 1.º e § 2.º do Decreto 4.603, de 25 de novembro de 2021, que regulamenta o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar para alunos da Educação Básica no Município de Mangaratiba. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba . PUBLICADO EM: 99 102:22 NOJORNAL DM —— ANO AN EDN: [ par 09 DECRETO LEGISLATIVO Nº01, DE 24 DE MARÇO DE 2022. “SUSTA A APLICAÇÃO DO ART. 6.º CAPUT, 8 1.º E 8 2º DO DECRETO N.º 4.603, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”. O Plenário da Câmara de Vereadores de Mangaratiba aprovou e o Exmo. Sr. Presidente no uso das atribuições que lhes são conferidas, conforme art. 75, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica sustada a aplicação do Art. 6.º caput, 8 1.º e 8 2.º do Decreto n.º 4.608, de 25 de novembro de 2021. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Mangaratiba, em 24 de março de 2022.