norma nº 2/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ruBLICADO EM: 29 109 ;22.
NOJORNAL DM o
DECRETO LEGISLATIVO Nº02, DE 24 DE MARÇO DE 2022. aNOAN ED: AGá Pas QÁ
“SUSTA A APLICAÇÃO DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 4.048,
DE 1 DE ABRIL DE 2019 E O ART. 1.º DO DECRETO N.º 4.168,
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE SUSPENDE
TEMPORARIAMENTE OS PAGAMENTOS DE RESÍDUOS E
RETROATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Plenário da Câmara de Vereadores de Mangaratiba aprovou e o Exmo. Sr.
Presidente no uso das atribuições que lhes são conferidas, conforme art. 75, parágrafo único
da Lei Orgânica Municipal, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Susta a aplicação do Art. 1.º do Decreto n.º 4.048, de 1 de abril de 2019.
Art. 2º Susta a aplicação do Art. 1.º do Decreto n.º 4.168, de 05 de fevereiro de
2020.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 24 de março de 2022.