norma nº 1391/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
»UBLICADO EM: SA QB: 20
LEI Nº 1.391 DE 28 DE MARÇO DE 2022. NO JORNAL DEM eee
ANO AN pon: ADEMA OS
“QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
PONTOS DE RECARGA ELÉTRICA PARA
VEÍCULOS ELÉTRICOS OU HÍBRIDOS NOS
NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º — Fica obrigada a implantação de pontos de recarga de veículos elétricos ou
híbridos, nos novos empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais e mistos a serem
construídos no Município de Mangaratiba.
Art. 2º — Para a implantação dos pontos de recarga de veículos elétricos ou híbridos,
os projetos dos novos empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais e mistos deverão
atender as seguintes especificações:
I - o modo de recarga do veículo elétrico ou hibrido deverá ser realizado em
conformidade com as normas técnicas brasileiras;
Il-a localização de pontos de medição deverá ser individualizados, observando-se os
procedimentos vigentes das concessionárias;
III — a utilização será preferencialmente de fontes de energia alternativas de sistemas
fotovoltaicos.
Art. 3º - A instalação dos pontos de recarga de veículos elétricos ou híbridos será de
responsabilidade das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, que deverão
disponibilizar ao consumidor as seguintes condições:
I- emissão de fatura de consumo individualizada da energia consumida;
II — aplicação da tarifa de energia elétrica na modalidade pré-paga.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º — As edificações residenciais, comerciais ou mistas já existentes, bem como as
construções cujas obras encontram-se em andamento, terão o prazo de 2 (dois) anos para se
adaptar às disposições contidas nesta Lei, salvo quando a instalação de pontos de recarga de
bateria de veículos elétricos ou híbridos seja aprovada por deliberação da maioria dos
condôminos e nas condições estabelecidas no artigo anterior.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo
de até 90 (noventa) dias.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 28 de março de 2022.
Projeto de Lei Nº 32/2021 do Ver. Leandro de Paula