norma nº 1392/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ruBLIGADO EM: 31 /0d ; 22
LEI Nº 1.392 DE 28 DE MARÇO DE 2022. NO JORNAL DCM
ano NV con 4SFras OS
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE RESÍDUOS,
MANUTENÇÃO, COLETA E CONTROLE DE
DESCARTE DE POLUENTES EM RIOS,
CACHOEIRAS E SEUS AFLUENTES EM TODO O
TERRITÓRIO MUNICIPAL. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instalar telas de proteção em rede de
escoamento de águas pluviais, de rios e seus afluentes.
Art. 2º. As ações deverão ser precedidas da implementação de estudos de impacto
ambiental e devido licenciamento.
Art. 3º. Todas as ações deveram seguir os trâmites baseando-se nos mecanismos para
solicitar licença ambiental.
Art. 4º. Fica estabelecido que a coleta dos resíduos sólidos terá destinação a
Cooperativas de reciclagens, preferencialmente, as de atuação no município.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for
necessário sua efetiva aplicação, no prazo de 365 dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Mangaratiba, 28 de março de 2022.
Projeto de Lei nº38/2021 dos Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago