norma nº 2/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ruBLicanoEem: 16 /03; 22
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 08 DE MARÇO DE 2022. Nosorna em
ano AV ennº 15Opaa OS
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e a MESA
DIRETORA PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no
âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, com três membros.
Art. 2º - Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais:
| - Manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos
relacionados aos animais não humanos;
Il - Acolher e investigar denúncias relacionadas aos maus tratos, caça
proibida, aprisionamento de animais, guarda, exposição e comércio de animais
domésticos, bem como o controle e proteção da população dos animais não-humanos
de rua, realizando diligências;
HI - Fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações
governamentais ou não-governamentais de defesa e proteção aos animais;
IV - Estimular ações da sociedade civil voltadas para a defesa e proteção
dos animais no Município de Mangaratiba;
V - Promover o estudo, a discussão e o encaminhamento de material para
apuração de denúncias e fatos relacionados aos animais;
Vi - Promover campanhas de conscientização, propor ações preventivas
aos governos e estimular pesquisas no que diz respeito aos animais.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 08 de março de 2022.
Cecília o Cabral
É retária