norma nº 1393/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.393 DE 26 ABRIL DE 2022 e.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
“SAÚDE DO TRABALHADOR DA SAÚDE”
NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba
aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: ”
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Programa “Saúde do Trabalhador da
Saúde”, que objetiva monitorar o estado de saúde dos profissionais que atuam na
linha de frente de atendimento aos pacientes do município, visando a promoção da
proteção e da recuperação da saúde de trabalhadores submetidos aos riscos
advindos do processo de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, bem como
do Hospital Municipal Victor de Souza Breves.
Parágrafo Único — Considera-se estado de saúde, para efeito desta lei, a
qualidade de vida expressa em:
I — Condições dignas de trabalho, renda, alimentação e nutrição, educação,
moradia, saneamento, transporte e lazer;
II — Acesso aos serviços essenciais de saúde;
NI — Assistência prestada pelo Poder Público de maneira a possibilitar à e
pessoa o uso e gozo de seu potencial físico e mental;
IV — Reconhecimento dos direitos como usuário das ações e serviços gé |
saúde, garantindo-lhe: h
a) Ser tratado por meios adequados com presteza, corre
técnica, privacidade e respeito;
b) Ser informado sobre o seu estado de saúde, as alternativas
possíveis de tratamento e a evolução provável de seus quadros, bem *
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como sobre situações atinentes à saúde coletiva e formas de prevenção de
doenças e agravos à saúde;
V — Constituição de entidades que representem e defendem os interesses dos
usuários;
VI — Obtenção de informações e esclarecimentos adequados sobre assuntos
pertinentes às ações e aos serviços de saúde.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta lei, a Secretaria Municipal de
Saúde deverá:
I— Nortear suas atividades por uma política de eliminação ou diiminuição, na
origem, dos riscos à saúde dos servidores e ao meio ambiente;
IH — Treinar os trabalhadores em relação às medidas de prevenção dos riscos
à saúde, física ou mental;
HI — Fornecer toda e qualquer informação pertinente à saúde do trabalhador,
que venha a ser solicitada pelo Poder Público;
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes dessa lei, será autorizada a
celebração de parcerias e convênios entre possíveis incentivadores do programa,
bem como por meio da utilização de dotação orçamentária própria, de acordo com
as determinações estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal de Mangaratiba.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 26 e abril de 2022.
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 98/2021- Vereador Autor Nielson Kopke de Jesus