norma nº 1394/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º1.394, DE 11 DE MAIO DE 2022.
“Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e
dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e
Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o
Lúpus Eritematoso Discoide (LED) ”.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Mangaratiba, como Dia Municipal de Conscientização
do Lúpus em todas as suas manifestações, o dia 10 de maio de cada ano, dispondo também sobre
a "Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico
(LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide (LED)".
Art. 2º - A "Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso
Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide (LED)" compreende entre outras ações, que
passe a fazer parte do calendário do Município, como Dia Municipal de Conscientização do
Lúpus em todas as suas manifestações, o dia 10 de maio de cada ano.
Art. 3º - As ações a serem desenvolvidas poderão ser realizadas na forma de orientação,
capacitação e educação continuada sobre a doença e suas intercorrências, para profissionais de
saúde, especialmente os que atuam em unidades de atendimento de oftalmologia, dermatologia e
reumatologia.
Art. 4º - A Secretaria da Saúde poderá criar dentro da sua estrutura, atendimento especializado
da patologia Lúpus, preferencialmente com profissionais de reumatologia para atender os
pacientes com Lúpus Eritematoso Sistêmico e dermatologia para atender os pacientes com Lúpus
Eritematoso Discoide.
Art. 5º- Os pacientes portadores da doença deverão ser encaminhados para acompanhaméni
com psicólogos, oftalmologistas, nefrologistas, cardiologistas, pneumologistas e deáti
quando necessário.
Art. 6º - As campanhas de divulgação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus
Eritematoso Discoide (LED). terão como principais metas:
a) confecção de cartazes e panfletos sobre as características da doença e seus sintomas;
b) informação sobre as precauções a serem tomadas pelos portadores da doença;
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c) orientação psicológica e suporte para portadores e familiares;
d) tratamento médico adequado.
e) detecção do índice de incidência da moléstia no município;
Art. 7º - O Poder Executivo, poderá celebrar convênios e parcerias com o Governo Federal e
Estadual, instituições privadas, fundações e empresas, organizações governamentais ou não
governamentais, visando a execução dos objetivos desta lei, inclusive para o fornecimento de
medicamentos, necessários ao controle da doença, tais como os bloqueadores, filtros e protetores
solares, cujo uso é imprescindível, propiciando acesso a todos os portadores do Lúpus
Eritematoso Sistêmico (LES) e do Lúpus Eritematoso Discoide (LED) do município aos
medicamentos.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 1 maio 2022.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito