norma nº 1395/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
«LICADO EM: 231 05 ; dd
LEI Nº 1.395 DE 13 DE MAIO DE 2022. NO JORNAL DCM.
AMO IV EDNS ATO PAR QD
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E
COMEDOUROS PARA CÃES E GATOS NAS
PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba. no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI:
Art. 1º - As praças e parques do município, assim como os arredores da Câmara e da
Prefeitura de Mangaratiba. locais com grande concentração de animais de rua e áreas abertas
de lazer. poderão conter comedouros e bebedouros para os mesmos.
Art. 2º - Cabe ao Executivo, a orientação do local de instalação de bebedouros e
comedouros para animais nas áreas de lazer do município e áreas supracitadas.
Art. 3º - Os comedouros e bebedouros deverão ser sinalizados. delimitando sua
finalidade.
Art. 4º - Os comedouros e bebedouros deverão:
I- conter água potável em condições ideais de higiene e de uso:
II — conter ração em condições ideais.
Art. 5º - A reposição de água e ração dos comedouros e bebedouros, assim como a
manutenção dos mesmos. poderá ser realizada tanto pelo executivo. quanto pelos munícipes ou
empresas interessadas.
Art. 6º - Fica autorizado às empresas ou pessoas físicas que participarem da
manutenção e reposição. a auto divulgação, que será feita nos comedouros e bebedouros.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 13 Raio de 2022.
Projeto de Lei nº 27/2021 do Ver. Hugo Graçano