norma nº 1396/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PUBLICADO EM: À 7 05; JD
LEI Nº 1.396 DE 13 DE MAIO DE 2022. NO JORNAL DCM
S AV EDNºSO PAR Q4
“DETERMINA QUE OS SERVIÇOS DE ENTREGA
DE MATERIAIS, CONDIMENTOS ALIMENTÍCIOS
E DEMAIS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO PODER
PÚBLICO, TENHAM REGISTRO FOTOGRÁFICO
NA ENTREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Todas as empresas contratadas após a publicação desta Lei pela Prefeitura
Municipal de Mangaratiba, que realizam entregas de materiais, como por exemplo: arroz. feijão.
macarrão, entre outros, condimentos alimentícios e produtos no geral, tem a obrigação de
realizar registro fotográfico no momento da entrega junto ao ente público o qual está sendo
destinado.
$1º As entregas deverão ser registradas por foto, sendo o primeiro registro do produto
ainda no “caminhão, carro ou moto” da empresa contratada, assim como após a descarga do
mesmo, também no local de recebimento.
$ 2º Os relatórios com histórico de data, hora, nome do entregador responsável e
registro fotográfico do ato das entregas devem ser:
I - apresentados pela empresa contratada mensalmente à Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, como comprovação do serviço prestado:
H - divulgados mensalmente no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
Art. 2º - As imagens deverão ser realizadas, custeados e mantidas pela própria
prestadora de serviço, não sendo de responsabilidade do Município de Mangaratiba a sua
execução.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 13 gespaio de 2022.
RENATO K HEIRA
Projeto de Lei nº 34/2021 do Ver. Hugo Graçano