norma nº 1397/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“JBLICADO EM: PD 1 05 92
O JORNAL CM. esqanas
LEI Nº 1.397 DE 13 DE MAIO DE 2022. . — SD
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de
multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de
alvarás e licenças a ambulantes e comerciantes em
período pandêmico e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V. da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de multas.
juros e descontos incidentes sobre débitos relativos a licenciamento de atividades relacionadas
a vendas ou serviços, tais como Alvarás e Licenças, à Ambulantes e Comerciantes. que utiliza
solo público como atividade localizada ou não localizada enquanto perdurar o período de
pandemia do COVID-19 (novo coronavirus).
$ 1º- Os débitos de que trata este artigo. caso o devedor não faça uso da opção por sua
liquidação com a isenção de multa e juros, poderão ser parcelados, em até 06 (seis) vezes.
mediante concessão de desconto no percentual de 30% (trinta por cento). com a inclusão dos
acréscimos legais.
8 2º- Para fazer jus aos benefícios de que cuida este artigo, deverá o devedor procurar a
Secretaria de Finanças do Município de Mangaratiba. no prazo de até 60 (sessenta) dias após o
término da pandemia, para a formalização do pedido.
$ 3º- O Poder Executivo Municipal deverá divulgar em seus meios oficias de
comunicações a data do término para a adesão do benefício.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de
prêmios, como forma de incentivo à liquidação do débito que trata esta lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
RENATO VOSÉ PERÉIRA
Presidente
Projeto de Lei nº 45/2021 do Ver. Dr. Mair