norma nº 1398/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
"UBLICADO EM: AB; 05 ; 92
NOJORNAL DCM.
ANO AV EDNS ATO PAR 06/07
“AUTORIZA A CRIAÇÃO — DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E
ORIENTAÇÃO DA OSTEOPOROSE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
LEINº 1.398 DE 13 DE MAIO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de
Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose.
Artigo 2º - O referido Programa será colocado em prática sob a coordenação do órgão
competente do Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º - Caberá ao órgão competente do Poder Executivo Municipal a criação de
seminários para a prevenção, o controle e a orientação sobre a problemática da osteoporose,
assim como a divulgação de serviços específicos para o atendimento dessa patologia.
Artigo 4º - Poderá o órgão competente do Poder Executivo criar grupos
multidisciplinares de apoio aos portadores com osieoporose e seus familiares.
Parágrafo Unico. Os grupos de apoio poderão funcionar nas unidades básicas de saúde
da rede municipal de saúde, no Hospital Municipal Victor de Souza Breves e em clínicas
conveniadas à Secretaria Municipal de Saúde, assim como em outros locais da Administração
Municipal.
Artigo 5º - Os grupos de apoio aos portadores com osteoporose terão por objetivo:
I- assegurar aos enfermos a assistência médica e os acompanhamentos:
H - esclarecer dúvidas sobre os cuidados com a osteoporose, saúde do paciente, cuidados
com alimentação, locomoção, risco de fraturas, exames, entre outros cuidados:
IL - auxiliar as famílias no relacionamento com os portadores de osteoporose.
Artigo 6º - Poderá o órgão competente do Poder Executivo criar núcleos de prevenção.
conirole e orientação da osteoporose, os quais atuarão nas comunidades com o intuito de
discutir os fatores que resultam em alto risco, como:
I - Doenças genéticas:
H - Hipogonadismo (déficit de hormônios sexuais);
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HI - Doenças endócrinas (hormonais):
IV- Doenças gastrintestinais;
V- Doenças hematológicas (doenças do sangue);
VI - Doenças autoimunes (como a artrite reumatoide);
VII - Deficiências nutricionais;
VIII - Distúrbios alimentares;
IX - Alcoolismo;
X- Doenças crônicas sistêmicas, tais como doença renal grave.
Artigo 7º - Os núcleos de prevenção, controle e orientação da osteoporose poderão
realizar parceria com os grupos de apoio a discussão e divulgação dos tratamentos existentes e
disponíveis no Sistema Unico de Saúde (SUS) para o combate e prevenção à osteoporose junto
aos programas e projetos sociais desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 50/2021 do Ver. Leandro de Paula