norma nº 1399/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
VUBLICADO EM: À 3 1 OS 12d
NOJCRNAL DCM
LEI Nº 1.399 DE 13 DE MAIO DE 2022. ANO NV EDN: 220 PAR 08/09
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL
AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO
ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º- Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão,
atendimento preferencial, bem como acesso prioritário e diferenciado às repartições públicas e
empresas concessionárias de serviços públicos do município.
Parágrafo Único - São considerados profissionais da contabilidade aqueles legalmente
habilitados e regularmente inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Rio de Janeiro, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo necessário a
apresentação da respectiva carteira de identidade profissional válida.
Art. 2º- A garantia do atendimento preferencial, se dará estritamente para o
desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais. em
representação aos seus clientes, tendo direito. especialmente:
I- Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do
realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através de
acesso prioritário e diferenciado;
H- Ao atendimento. em local próprio, durante o horário de expediente e
independentemente de distribuição de senhas;
III- A possibilidade de protocolo para fins de solicitação para mais de um serviço por
atendimento;
IV- A protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento
prévio.
Art. 3º- Os órgãos descritos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias. a contar da
publicação da presente lei, para implementar e operacionalizar o atendimento preferencial.
devendo dar ampla publicidade, em parceria com os órgãos de representação do segmento.
Art. 4º- O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, para regulamentação desta
proposição.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
RENATO MOSE PEREIRA
Projeto de Lei nº 53/2021 do Ver. Dr. Mair