norma nº 1400/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
FUBLICADO EM: DB; 05 ; dd
MO JORNAL — DCM
NO AV EDNºA7O PAR SO,
LEI Nº 1.400 DE 13 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
DISPONIBILIZAREM URNAS RECEPTORAS PARA
COLETAS DE MEDICAMENTOS, INSUMOS
FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS E OUTROS COM
PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO OU
APRESENTANDO ALTERAÇÕES EM SUAS
PROPRIEDADES ORIGINAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam obrigadas as farmácias e drogarias do Município de Mangaratiba a
disponibilizarem em lugar visível e de fácil acesso uma urna receptora para coleta de
medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo de validade expirado ou
apresentando alterações em suas propriedades originais.
Parágrafo Único — Os estabelecimentos deverão afixar placa ou cartaz informativo em
local visível e de fácil acesso ao público em geral com os seguintes dizeres: “Deposite aqui seu
medicamento ou cosmético vencido ou não utilizável”.
Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei deverão acondicionar
o conteúdo coletado na urna receptora e a ser recolhido pelo serviço de limpeza pública.
identificando-o como “Resíduo de Serviço de Saúde”.
Art. 3º - A fiscalização do disposto na presente Lei será exercida pelas autoridades
administrativas municipais competentes, as quais poderão atuar de ofício ou mediante denúncia.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 58/2021 do Ver. Leandro de Paula