norma nº 1401/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“UBLICADO EM: 23; 05,99
LEI Nº 1.401 DE 13 DE MAIO DE 2022. NO JORNAL DCM
ANDAV EDNSAIO par AA
“DISPÕE ACERCA DE ORIENTAÇÃO E
SINALIZAÇÃO POR PLACAS EM ÁREAS DE
RISCO NAS CACHOEIRAS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V. da Lei Orgânica Municipal. PROMULGA a
seguinte
LEI:
Art. 1º — Fica autorizado ao Poder Público a utilização de placas de orientação e
sinalização de risco de acidentes em cachoeiras no Município de Mangaratiba.
Art. 2º — As placas devem ser padronizadas em relação à dimensão, material,
sinalizações e orientações.
Art. 3º — As placas devem ser colocadas nas extremidades das cachoeiras,
preferencialmente.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 60/2021 dos Vereadores Nilton Santiago e João Felippe