norma nº 1402/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
HUBLICADO EM: 23, 05 132.
LEIN' 1.402 DE 13 DE MAIO DE 2022. «o JORNAL DUM —
ano 1. eo nº SYO PAR 14
“AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
INSTAURAR O PROGRAMA DE CONHECIMENTO
BÁSICO E PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS
SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS
RESPONSÁVEIS PELAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Público Municipal a instaurar o “programa de
conhecimento básico e prestação de primeiros socorros aos professores e funcionários
responsáveis pelas crianças e adolescentes da rede pública de ensino no Município de
Mangaratiba”.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mangaratiba, juntamente com as Secretarias
Municipais de Educação e de Saúde, fica autorizada a buscar parcerias para a realização do
projeto, assim como o auxílio do Corpo de Bombeiros Militar e/ou da Defesa Civil.
Art. 3º - As Secretarias supramencionadas indicarão o melhor dia para a realização do
rojeto e fixarão para os anos seguintes.
À 8
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1168 de 10 de dezembro de 2018.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 66/2021 do Ver. Nilton Santiago