norma nº 1403/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
rUBLICADO EM: JB; 05; dd
CJORNAL — DCM
n3o AV EDNº STOPAS 13/M/35
LEINº 1.403 DE 13 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES DERIVADAS DE
CONDUTAS ATENTATÓRIAS QUE EXTRAPOLEM
MEROS ABORRECIMENTOS A PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO OU EM RAZÃO DE
SUA FUNÇÃO”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal. PROMULGA a
seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre as infrações administrativas e
procedimentos derivados de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a
profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÃO
Art. 2º - São consideradas infrações administrativas atentatórias que extrapolem meros
aborrecimentos a profissionais da Educação:
I - ofender a integridade física do profissional da Educação ou atentar contra ela:
KH - danificar, apropriar-se ou subtrair. para si ou para outrem, de bens materiais de
propriedade do profissional da Educação;
XII - discriminar o profissional da Educação por razões relativas ao gênero, cor, raça.
etnia, religião. enfermidades. deficiências, orientação sexual, condição social ou aparência:
IV - expor por qualquer meio a vida privada do profissional da Educação sem a devida
autorização;
V - intimidar ou ameaçar o profissional da Educação:
VI - proferir xingamentos ao profissional da Educação.
Art. 3º - Em casos de infrações administrativas atentatórias a profissional da Educação.
poderá ser determinado o comparecimento obrigatório do aluno infrator em Programa de
Acompanhamento Psicossocial.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
$1º Em caso de, sem justo motivo, o aluno infrator não comparecer ao Programa de
Acompanhamento Psicossocial, o Conselho Municipal de Educação poderá substituir o
disposto no caput deste artigo por multa pecuniária de 1 (um) salário mínimo.
82º A multa pecuniária citada no parágrafo anterior será aplicada ao responsável legal
do aluno infrator.
CAPÍTULO HI
DO PROCEDIMENTO
Art. 4º - Ao tomar conhecimento de uma infração administrativa atentatória a um
profissional da Educação a direção do estabelecimento educacional deverá, no prazo de até 48
(quarenta e oito) horas, comunicar o Conselho Municipal de Educação, órgão competente para
apuração dos fatos.
Parágrafo Único. No caso de o prazo estipulado no caput deste artigo não ser cumprido,
o profissional de Educação vítima de infração administrativa atentatória poderá encaminhar a
comunicação do fato diretamente ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º - Recebida a comunicação de infração administrativa atentatória a um
profissional da Educação, o Conselho Municipal de Educação deverá abrir uma sindicância na
qual poderá requerer documentos que tenham pertinência com o fato ou a oitiva da vítima e/ou
de testemunhas.
Art. 6º - Existindo indícios de autoria e de materialidade acerca da infração
administrativa atentatória a um profissional da Educação comunicada ao Conselho Municipal
de Educação, deverá ser aberto procedimento administrativo. sendo assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
Art. 7º - Além do critério de razoabilidade e proporcionalidade, a aplicação do disposto
no caput do Art. 3º deverá levar em consideração a gravidade do fato. o histórico escolar. a
conduta social e a personalidade do aluno, bem como as consequências da infração
administrativa atentatória à vítima.
81º As decisões administrativas que resultarem na aplicação do disposto no caput do
Art. 3º deverão ser sempre motivadas, sob pena de nulidade.
Art. 8º - No caso de aplicação de multa pecuniária, o valor deverá ser integralmente
revertido para o profissional da Educação vítima, sem prejuízo de eventual ação civil
reparatória.
Art. 9º - A decisão administrativa que reconhecer a conduta atentatória a profissional
da Educação e fixar o valor de multa pecuniária será considerada título executivo extrajudicial.
Parágrafo único. A multa a que se refere o caput deste artigo deverá ser revertida para
a Secretaria Municipal de Educação, esporte e Lazer ou outro órgão do Poder Público
Municipal, conforme regulamentação do Poder Executivo.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - No que lhe couber, caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
RENATOR
Projeto de Lei nº 67/2021 do Ver. Dori Costa