norma nº 1404/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JBLICADO EM: BD / 05 ; dA
nú JoRMAL — DCM
ANO AV DNC ATO PAR 16
LEINº 1.404 DE 13 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O MAPA DO EMPREENDEDOR
INFORMAL NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal! de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64. Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído a criação de um canal de comunicação no Sítio Web da
Prefeitura Municipal de Mangaratiba, dentro da página da Prefeitura, para o empreendedor
informal fazer seu cadastro de interesse na formalização do seu negócio junto ao cadastro
econômico da PMM.
Art. 2º - O canal será nomeado “Mapa do Empreendedor Informal”.
Art. 3º - A partir do cadastro o empreendedor será encaminhado para o Balcão do
Empreendedor agilizar a abertura de empresas, seguido das orientações e benefícios da sua
formalização como empreendedor.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas
complementares para a execução da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
RENATO
Projeto de Lei nº 76/2021 do Ver. Hugo Graçano