norma nº 1405/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
LEI Nº 1.405 DE 13 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO
PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V. da Lei Orgânica Municipal. PROMULGA a
seguinte
LEI:
Art. 1º. - Fica instituído no âmbito do Município o projeto para Criação de Cemitério
e Crematório público para animais domésticos.
Art. 2º. - Para atender esta Lei o Poder Executivo deverá constituir um local
apropriado para a Instalação do Cemitério.
Art. 3º. - O Poder Executivo providenciará o serviço de cemitério para animais cujo
proprietário não tenha condições de arcar com as despesas.
Art. 4º. - Esta Lei atenderá o direito dos tutores em homenagear seus animais de
companhia.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 84/2021 do Ver. Alessandro Portugal