norma nº 1406/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
rUBLICADO EM: 23 ; 05; 92
OsoRnaL DCM
ano W EDNA STO par 48
“DISPÕE SOBRE o ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO ÂMBITO
DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DE
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ”
LEI Nº 1.406 DE 13 DE MAIO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º - É obrigatório o atendimento prioritário aos profissionais inscritos na Ordem
dos Advogados do Brasil, que estiverem exercendo sua profissão e representando os interesses
de seus clientes junto às repartições públicas municipais, extensivo as concessionárias de
serviço público, no âmbito do Município de Mangaratiba.
Art. 2º - Para gozo da prioridade prevista nesta Lei, caberá aos profissionais da
advocacia identificarem-se pela exibição da respectiva carteira expedida pela Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 86/2021 do Ver. Leandro de Paula