norma nº 1407/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
"UBLICADO EM: 3 05 ; àQ
LEI Nº 1.407 DE 13 DE MAIO DE 2022. NO JORNAL DUM =
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O
DIA DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba. no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba a data de
18 de outubro como o Dia Municipal do Comércio.
Parágrafo único - A Câmara Municipal de Mangaratiba fará Sessão Solene em
homenagem ao Comerciário e ao Comerciante.
Art. 2º - Fica criada a "Homenagem Destaque Comércio", destinado a homenagear o
comerciário e comerciante que se destaque como um profissional dedicado ao desenvolvimento
do Município de Mangaratiba.
Art. 3º - Cada membro do Poder Legislativo Municipal poderá indicar um Comerciário
ou Comerciante para receber a condecoração. encaminhando à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Mangaratiba o seu requerimento nesse sentido, acompanhado de um histórico das
atividades do homenageado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 96/2021 do Ver. Prof. Renato Fifiu