norma nº 1408/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
UBLICADO EM: AD | 05:92
“O JORNAL DCM
LEINº 1.408 DE 13 DE MAIO DE 2022. ano EDNo STOPAR 20/25
“INSTITUI A CRIAÇÃO DE CENTROS DE
RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS
NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal. PROMULGA a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui que proceda com a criação de centros de recuperação para
dependentes químicos deste Município.
Art. 2º - Garantir atenção à saúde mental do dependente químico por meio de ações
direcionadas.
Art. 3º - Oferecer atendimento psiquiátrico em toda internação.
Art. 4º - O local deverá ser adequado com estrutura equivalente a quantidade de pessoas
atendidas.
Art. 5º - Deverá ser oferecido mobília e quartos privativos ou compartilhados, sala de
primeiros socorros, refeitório e espaço para atividades ao ar livre.
Art. 6º - Qualquer atividade de atenção e reinserção social exige a observância de
princípios legais como o respeito ao dependente de drogas ou álcool a definição de projeto
terapêutico individualizado e o atendimento ao doente e seus familiares por equipes.
Art. 7º - As ações do centro de recuperação aos dependentes químicos observarão os
seguintes princípios:
I Respeito e a garantia à dignidade de todo e qualquer ser humano:
H- Garantia do acesso e da qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e
assistência multiprofissional. sob a lógica interdisciplinar;
TH- O direito de cidadão de reestabelecer sua dignidade, autonomia bem como sua
convivência comunitária:
IV- Promoção de convivência, socialização, organização grupal, alimentação,
atividades;
V- A garantia de supressão de todo e qualquer ato violento e de comprovação
vexatória de necessidade;
VI- Respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade de
pessoas;
VI- | Promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde;
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VII- Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;
Art. 8º - Os serviços e programas direcionados aos dependentes químicos serão
operados através da Rede Municipal e/ou por contratos e convênios de prestação de serviços
com associações civis de assistência médica, social e psicologia em parceria com o SUS e
grupos de mútua ajuda sob supervisão dos órgãos competentes.
Art. 9º - Para fins desta Lei consideram-se dependentes químicos o indivíduo que perde
o domínio da própria vida pelo uso de qualquer substância psicoativa que altere o seu sistema
nervoso central estimulando, deprimindo ou distorcendo o respectivo funcionamento tais. como
maconha, alucinógenos em geral entre outras substâncias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
contrárias
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 97/2021 do Ver. Alessandro Portugal